Processo

PROC. Nº -

022.00229/2024-16 - Altera a ementa, o art. 1º, o art. 2, o § 1º e os incs. I, II, III e IV do § 2º do art. 3º, e revoga o inc. II do caput do art. 3º, todos da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008, suprimindo os veículos de tração humana da proibição da circulação no trânsito do Município de Porto Alegre.