Processo 00601/24

PROC. Nº 00601/24 - IND 062/24

039.00054/2024-22 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A DESAFETAR E ALIENAR OS IMOVEIS OCUPADOS DE FORMA CONSOLIDADA POR NUCLEO URBANO INFORMAL PARA GINS DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA PARA A COOPERATIVA OU ASSOCIACAO DE MORADORES QUE ESTEJAM LEGALMENTE CONSTITUIDA, NO SEGUINTE ENDERECO: RUA COMUNIDADE Nº 625, ESQUINA COM A RUA 6060, BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO - FRACAO DE TERRAS COM AREA 63..670,97 METROS QUADRADOS, CONFORME PLANTA DE MATRICULA CONSTANTE NO PROCESSO EXISTENTE NA PREFEITURA, PARTE DA MATRICULA 29.031 DO REGISTRO DE IMOVEIS DA 3ª ZONA DE PORTO ALEGRE.