Processo 00622/24
PROC. Nº 00622/24 - PLE 030/24
118.00591/2024-74 - ALTERA OS §§ 2º E 4º DO ART. 15-A, O § 3º DO ART. 29, A AL. D DO INC. I DO § 3º DO ART. 33, O CAPUT DO ART. 39; INCLUI OS INCS. I, II E III NO ART. 29, OS §§ 1º, 2º E § 3º NO ART. 39; E REVOGA OS INCS. XII E XIV DO ART. 34, O PARAGRAFO UNICO E OS INCS. I, II E III DO ART. 39 E O ART. 40 DA LEI Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021.
- Processo:
- 00622/24
- Data da Abertura:
- 04/09/2024
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 09/09/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 09/09/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 04/09/2024 | 09/09/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/09/2024 | 04/09/2024 | EM TRAMITACAO |