Processo 00634/24

PROC. Nº 00634/24 - PLL 322/24

024.00242/2024-65 - Inclui §§ 2º e 3º no art. 28 da Lei nº 12.827, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre e dá outras providências, determinando o pagamento até o quinto dia útil de cada mês dos serviços prestados por terceiros que influenciem diretamente os trabalhos da Administração Direta e Indireta.