Processo 00643/24

PROC. Nº 00643/24 - PLL 329/24

234.00123/2024-64 - Estabelece, na forma dos arts. 55 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a aplicação de sanção administrativa a prestador de serviço imobiliário de locação de imóvel comercial e residencial que, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município, promova aumento de preço da locação em valor superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).