Processo 00645/24

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PROC. Nº 00645/24 - PLCE 015/24

118.00599/2024-31 - ALTERA OS §§ 3º E 4º E REVOGA O § 5º, TODOS DO ART. 82-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE A REDUCAO DO IPTU QUANDO DO CUMPRIMENTO DE CRITERIOS DE SUSTENTABILIDADE.

IdentificaçãoDocumentos (6)Votações (1)Tramitações (8)
Processo:
00645/24
Data da Abertura:
11/09/2024
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
13/03/2025
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
12/03/2025PLCE 015/24 - PROC. 0645/24AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/03/2025PARA REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 13/03/202513/03/2025COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO17/02/202513/03/2025ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/02/202517/02/2025EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/202514/02/2025ARQUIVADO ART 108
SETOR LEGISLATIVO23/10/202403/01/20251ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 16/09/202423/10/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/09/202416/09/2024EM TRAMITACAO