Processo 00645/24

PROC. Nº 00645/24 - PLCE 015/24

118.00599/2024-31 - AKTERA OS §§ 3º E 4º E REVOGA O § 5º, TODOS DO ART. 82-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE A REDUCAO DO IPTU QUANDO DO CUMPRIMENTO DE CRITERIOS DE SUSTENTABILIDADE.