Processo 00650/24
PROC. Nº 00650/24 - PLCE 016/24
118.00601/2024-71 AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A DESAFETAR E ALIENAR OS IMOVEIS OCUPADOS DE FORMA CONSOLIDADA POR NUCLEO URBANO INFORMAL PARA FINS DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA PARA A COOPERATIVA OU ASSOCIACAO DE MORADORES QUE ESTEJA LEGALMENTE CONSTITUIDA.
- Processo:
- 00650/24
- Data da Abertura:
- 13/09/2024
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 23/10/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 23/10/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 16/09/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/09/2024 | 16/09/2024 | EM TRAMITACAO |