Processo 00673/24

PROC. Nº 00673/24 - PLL 346/24

299.00198/2024-91 - Inclui inc. V no art. 4º e art. 4º-A e altera o art. 6º, todos na Lei nº 12.949, de 3 de janeiro de 2022 – que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento do Assédio e da Violência Sexual contra Mulheres no Município de Porto Alegre –, determinando a intensificação da vigilância e do patrulhamento preventivo nas áreas de lazer e esporte do Município e a realização de campanhas publicitárias específicas de combate ao assédio e à violência sexual contra mulheres.