Processo 00690/24

PROC. Nº 00690/24 - IND 071/24

212.00084/2024-17 SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ELABORADO E PUBLICADO DECRETO REGULAMENTANDO A LEI ORDINARIA Nº 13.838, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, QUE OBRIGA O NIVELAMENTO DE TAMPOES, CAIXAS DE INSPECAO E TAMPAS METALICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELETRICA E DE ESGOTO CLOACAL POR PARTE DAS EMPRESAS RESPONSAVEIS, NOS LOCAIS ONDE FOREM REALIZADAS OBRAS DE PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUCAO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVICO DE MANUTENCAO EM PASSEIOS E VIAS PUBLICAS.