Processo 00691/24

PROC. Nº 00691/24 - PLL 355/24

138.00144/2024-03 - Revoga a al. f do inc. X do art. 37 da Lei nº 13.956, de 24 de junho de 2024, que institui o Regulamento de Mídia Externa e Paisagem Urbana de Porto Alegre, eliminando a proibição de colocação ou de fixação de veículos de divulgação nos prédios de interesse sociocultural, nos de adequação volumétrica e nos tombados.