Processo 00704/24

PROC. Nº 00704/24 - PLE 036/24

118.00794/2024-61 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO, COM GARANTIA DA UNIAO, JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, ATE O LIMITE DE R$ 35.676.655,64 (TRINTA E CINCO MILHOES, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), VALOR DESTINADO A EXECUCAO DO PROGRAMA NOVO PAC - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE.