Processo 00707/24

PROC. Nº 00707/24 - PLL 361/24

034.00361/2024-16 - Inclui al. c no inc. IV do caput e inc. IV no § 1º e altera o § 3º, todos no art. 38-A da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos e dá outras providências, incluindo parques e praças no rol de locais nos quais poderá ser autorizado o comércio ambulante de refeições e bebidas na modalidade Gastronomia Itinerante, desde que respeitadas as exigências que especifica, e permitindo o estacionamento de até 6 (seis) veículos automotores ou trailers no mesmo raio de 100m (cem metros); e revoga o inc. II do § 5º do art. 38-A da Lei nº 10.605, de 2008.