Processo 00708/24

PROC. Nº 00708/24 - PLL 362/24

034.00369/2024-74 - Estabelece, no Município de Porto Alegre, que é livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os arts. 44, 45 e 70 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).