Processo 00709/24

PROC. Nº 00709/24 - PLL 363/24

034.00371/2024-43 - Inclui § 3º no art. 3º-A; als. c nos incs. I e II do art. 8º; §§ 4º e 5º no art. 11; art. 11-A; art. 11-A; inc. IX no art. 14; parágrafo único no art. 23; §§ 2º, 3º, 4º e 5º no art. 24; e altera o inc. I do art. 38-A, todos na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos.