Processo 00714/24

PROC. Nº 00714/24 - PLL 368/24

356.00002/2024-81 - Inclui § 7º no art. 43 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre e dá outras providências, estabelecendo a oferta, em caso de extinção de ponto de estacionamento de táxi, de novo ponto equivalente ao extinto.