Processo 00727/24
PROC. Nº 00727/24 - PLL 374/24
050.00108/2024-38 Proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de mão de obra ou de serviços.
- Processo:
- 00727/24
- Data da Abertura:
- 19/11/2024
- Autores
- Ver. Roberto Robaina
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 05/12/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 05/12/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/12/2024 | PARA APREGOAR | |
| VER. ROBERTO ROBAINA | 04/12/2024 | PARA CIENCIA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 21/11/2024 | P - PARA CONSULTA | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 19/11/2024 | 21/11/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 19/11/2024 | 19/11/2024 | EM TRAMITACAO |