Processo 00747/24

PROC. Nº 00747/24 - PR 081/24

014.00027/2024-74 - Altera o inc. V do art. 31, a al. o do § 1º e a al. r do § 3º, ambas no art. 94, e o parágrafo único do art. 117; inclui §§ 3º e 4º no art. 69 e art. 179-A; e revoga o art. 179, todos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, alterando o número de integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, determinando a eleição do Vice‑Presidente e do Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, estabelecendo a ordem de votação e dando outras providências.