Processo 00751/24

PROC. Nº 00751/24 - PLCE 019/24

118.00981/2024-44 - ALTERA O CAPUT. DO ART. 17-B, O § 2 º DO ART. 71; INCLUI OS §§ 6º E 7º NO ART. 55, O ITEM 8 NA AL. C DO INC. III DO ART. 56, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, PARA ESPECIFICAR O REQUERIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SMF), ADEQUAR AS ALTERACOES DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 E PRORROGAR A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS E SELETIVO POR LOTACAO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2026.