Processo 00755/24
PROC. Nº 00755/24 - PLCL 038/24
197.00099/2024-20 - Inclui § 23 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, concedendo remissão de créditos tributários e anistia de multas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis pertencentes a associações comunitárias enquadradas na definição do inc. V do caput e da al. a do § 1º do art. 70 desta Lei Complementar.
- Processo:
- 00755/24
- Data da Abertura:
- 01/01/2024
- Autores
- Ver. Ramiro Rosário e Ver. Tiago Albrecht
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 02/04/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 02/04/2025 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 24/02/2025 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 21/02/2025 | 24/02/2025 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/02/2025 | 21/02/2025 | EM TRAMITACAO |
| VER. TIAGO ALBRECHT | 19/12/2024 | 10/02/2025 | PARA CIENCIA |
| VER. RAMIRO ROSÁRIO | 19/12/2024 | 19/12/2024 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/12/2024 | 19/12/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 06/12/2024 | 11/12/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/12/2024 | 06/12/2024 | EM TRAMITACAO |
