Processo 00765/24
PROC. Nº 00765/24 - REQ 103/24
025.00113/2023-95 - Trata da fixação de Precedente Legislativo que visa “a declarar a impossibilidade de designação dos Relatores nas Comissões Parlamentares de Inquérito, sendo cogente a realização de eleição entre os membros da Comissão para a escolha democrática do parlamentar a ser conduzido na relatoria”.
- Processo:
- 00765/24
- Data da Abertura:
- 05/12/2024
- Autores
- CCJ
- Situação:
- EM TRAMITACAO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 05/12/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/12/2024 | EM TRAMITACAO |