Processo 00767/24

PROC. Nº 00767/24 - PLL 395/24

220.00814/2024-71 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPOE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE E A PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS DESSE COMERCIO E DESSA PRESTACAO DE SERVICOS, PARA AUTORIZAR A ATUACAO DA GASTRONOMIA ITINERANTE EM PARQUES E PRACAS PUBLICAS E INCLUIR REQUISITOS PARA O ALVARA DE AUTORIZACAO.