Processo 00773/24
PROC. Nº 00773/24 - PLCL 039/24
050.00112/2024-04 - Inclui inc. XXXVII e altera o caput do § 18, ambos no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, dispondo acerca da ampliação de isenção do IPTU.
- Processo:
- 00773/24
- Data da Abertura:
- 10/12/2024
- Autores
- ROBERTO ROBAINA
- Situação:
- EM TRAMITACAO
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 13/01/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/01/2025 | EM TRAMITACAO | |
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 06/01/2025 | 13/01/2025 | ARQUIVADO ART 108 |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/12/2024 | 06/01/2025 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 11/12/2024 | 11/12/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/12/2024 | 11/12/2024 | EM TRAMITACAO |