Processo 00782/24

PROC. Nº 00782/24 - REQ 106/24

161.00118/2024-43 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ Câmara dos Deputados em razão da proposição e tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4614/2024 protocolado pelo Líder do Governo (Deputado José Guimarães – PT/CE), na Câmara dos Deputados, que dificulta sobremaneira a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), retirando direitos históricos da população mais vulnerável do país”.