Processo 00785/24

PROC. Nº 00785/24 - PLE 044/24

118.01025/2024-80 - INCLUI O PARAGRAFO UNICO NO ART. 2º DA LEI Nº 14.104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO, COM GARANTIA DA UNIAO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATE O LIMITE DE R$ 511.327.720,83 (QUINHENTOS E ONZE MILHOES, TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), VALOR DESTINADO A EXECUCAO DO PROGRAMA NOVO PAC - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE.