Processo 00792/24

PROC. Nº 00792/24 - PLCL 040/24

034.00463/2024-23 - Inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, determinando que o banho e a tosa somente poderão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total dos serviços e dando outras providências.