Processo 00793/24

PROC. Nº 00793/24 - PLCL 041/24

220.00839/2024-75 - Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, – que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre –, autorizando, independentemente da apresentação de ART e laudo técnico, a execução de serviço de supressão ou a poda de vegetação de baixa complexidade técnica em áreas públicas ou privadas que já possua autorização prévia emitida pelo órgão competente e que não tenha sido executada em razão de ausência de pessoal ou de recurso.