Processo 00794/24

PROC. Nº 00794/24 - PLCL 042/24

220.00840/2024-08 - INCLUI O INCISO XII, OS §§ 10 E 11, TODOS NO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 876, DE 3 DE MARCO DE 2020 - QUE INSTITUI A DECLARACAO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA E ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO-, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE CARTILHA INFORMATIVA AOS CIDADAOS DURANTE ACOES DE FISCALIZACAO REALIZADAS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.