Processo 00794/24
PROC. Nº 00794/24 - PLCL 042/24
220.00840/2024-08 - Inclui inc. XII e §§ 10 e 11, todos no art. 4º da Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, dispondo sobre a obrigatoriedade de entrega de cartilha informativa aos cidadãos durante ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública municipal e dá outras providências.
- Processo:
- 00794/24
- Data da Abertura:
- 13/12/2024
- Autores
- Ver. Jessé Sangalli
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 24/02/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 24/02/2025 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 20/02/2025 | PARA APREGOAR | |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 20/02/2025 | 20/02/2025 | EM TRAMITACAO |
| VER. JESSE SANGALLI | 19/02/2025 | PARA CIENCIA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/02/2025 | EM TRAMITACAO | |
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 06/01/2025 | 13/02/2025 | ARQUIVADO ART 108 |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 18/12/2024 | 06/01/2025 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 18/12/2024 | 18/12/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/12/2024 | 18/12/2024 | EM TRAMITACAO |