Processo 00039/25

PROC. Nº 00039/25 - REQ 035/25

050.00004/2025-12 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “aos Projetos de Lei nº 460, de 2019 e seus apensados, em tramitação na Câmara Federal, que torna o Incentivo Financeiro Adicional obrigatório o repasse exclusivo para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sempre no valor equivalente ao piso salarial da categoria fixado no § 9º do art. 198, da Constituição Federal”.