Processo 00092/25

PROC. Nº 00092/25 - PLCL 001/25

238.00010/2025-46 - Inclui § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 134-A da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, definindo matérias obrigatórias aos conteúdos do curso de qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem para Conselheiros Tutelares e suplentes diplomados.