Processo 00092/25
PROC. Nº 00092/25 - PLCL 001/25
238.00010/2025-46 - Inclui § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 134-A da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, definindo matérias obrigatórias aos conteúdos do curso de qualificação, aperfeiçoamento e reciclagem para Conselheiros Tutelares e suplentes diplomados.
- Processo:
- 00092/25
- Data da Abertura:
- 02/01/2025
- Autores
- Ver.ª Natasha Ferreira
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 31/03/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 31/03/2025 | ORDEM DO DIA | |
| SECAO LEGISLATIVA | 27/03/2025 | COM O PARECER CONJUNTO | |
| SETOR LEGISLATIVO | 10/03/2025 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 05/02/2025 | 10/03/2025 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/02/2025 | 05/02/2025 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/01/2025 | 04/02/2025 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 07/01/2025 | 07/01/2025 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 02/01/2025 | 07/01/2025 | EM TRAMITACAO |