Processo 00107/25
PROC. Nº 00107/25 - PLL 014/25
234.00002/2025-01 Inclui § 3º no art. 1º e art. 1º-A, ambos da Lei nº 12.104, de 28 de julho de 2016, que obriga a instalação de bike racks nos veículos do sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, determinando prazo para a instalação e multa em caso de descumprimento.
- Processo:
- 00107/25
- Data da Abertura:
- 03/01/2025
- Autores
- GIOVANI CULAU
- Situação:
- PARA APREGOAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 28/01/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 28/01/2025 | PARA APREGOAR | |
| VER. GIOVANI CULAU | 27/01/2025 | PARA CIENCIA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 08/01/2025 | 27/01/2025 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 07/01/2025 | 08/01/2025 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 03/01/2025 | 07/01/2025 | EM TRAMITACAO |