Processo 00179/25

PROC. Nº 00179/25 - PLL 028/25

197.00010/2025-14 - Veda a concessão de benefícios fiscais, sociais, previdenciários ou assistenciais, ou de auxílios de qualquer natureza concedidos pela Administração Pública Municipal, proíbe a nomeação para ocupar cargo público de provimento efetivo, cargo em comissão ou emprego público, ou para o exercício de qualquer função pública na administração direta ou indireta, e proíbe a utilização de benefício da reserva de vaga em concursos públicos e o recebimento de homenagens a invasores, possuidores ou ocupantes ilícitos de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, para o fim de esbulho ou turbação da posse no Município de Porto Alegre