Processo 00206/25
PROC. Nº 00206/25 - PLL 044/25
220.00020/2025-99 - Inclui § 3º no art. 10 da Lei nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021 – que institui o Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Porto Alegre –, para atribuir validade indeterminada ao laudo médico que ateste a condição de deficiência física, mental, auditiva ou visual permanente para concessão do benefício de isenção tarifária.
- Processo:
- 00206/25
- Data da Abertura:
- 09/01/2025
- Autores
- Ver. JESSE SANGALLI
- Situação:
- 1ª SESSAO DE PAUTA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 02/04/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 02/04/2025 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 26/02/2025 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 24/02/2025 | 26/02/2025 | PARA APREGOAR |
| VER. JESSE SANGALLI | 29/01/2025 | 24/02/2025 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 16/01/2025 | 29/01/2025 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 14/01/2025 | 16/01/2025 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/01/2025 | 14/01/2025 | EM TRAMITACAO |