Processo 00224/25
PROC. Nº 00224/25 - PLCL 005/25
210.00037/2025-56 ALTERA A ALINEA E DO INC. XVI DO CAPUT DO ART. 76
E INCLUI ART. 148-A, AMBOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1985 – QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS
FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE –, E
ALTERACOES POSTERIORES, ESTABELECENDO, COMO LICENCA
PARA TRATAMENTO DE SAUDE, O AFASTAMENTO PARA
RECUPERACAO E TRATAMENTO DE SINTOMAS MENSTRUAIS.
- Processo:
- 00224/25
- Data da Abertura:
- 16/01/2025
- Autores
- JONAS REIS
- Situação:
- P - PARA CONSULTA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 22/01/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/01/2025 | P - PARA CONSULTA | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 21/01/2025 | P - PARA CONSULTA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/01/2025 | EM TRAMITACAO |