Processo 00230/25

PROC. Nº 00230/25 - PLL 063/25

265.00018/2025-85 - FICA PROIBIDO A EXECUCAO DE MUSICAS QUE CONTENHAM VIOLENCIA, VIOLENCIA CONTRA MULHER, DESVALORIZACAO E EROTIZACAO DA MULHER, APOLOGIA AS DROGAS, DISCRIMINACAO,, PORNOGRAFIA OU QUALQUER OUTRO CONTEUDO QUE INCITE A PRATICA DE ATOS ILICITOS, ASSIM COMO QUANDO SEU CONTEUDO ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE MORAL, SEXUAL E AO NUCLEO PROTETIVO DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, CONFOME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE)) E EM CONSONANCIA COM O " ATENDIMENTO PEDAGOGICO ADEQUADO E SEGURO" PREVISTO NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PORTO ALEGRE (LEI Nº 11.858, DE 25 DE JUNHO DE 2015) EM ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE E EVENTOS DESTINADOS A CRIANCAS E ADOLESCENTES MENORES DE IDADE, REALIZADOS EM ESPACOS PUBLICOS DO MUNICIPIO.