Processo 00236/25

PROC. Nº 00236/25 - PLL 069/25

145.00008/2025-89 - ACRESCENTA O ART. 2º-A A LEI Nº 13.596, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, QUE PERMITE A APRESENTACAO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIENCIA PERMANENTE FISCIA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVICOS PUBLICOS E PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS QUE EXIJAM COMPROVACAO DE CONDICOES DE SAUDE NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.