Processo 00255/25

PROC. Nº 00255/25 - PLCL 006/25

373.00001/2025-09 Altera o caput do art. 15 e inclui art. 7º-A, § 4º no art. 9º, § 3º no art. 12 e incs. I e II no art. 15, todos na Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, estabelecendo que projetos de pequeno porte, com orçamento limitado a 20% (vinte por cento) dos recursos anuais destinados ao PROESPORTE, serão analisados de forma simplificada, dispondo que deverão ser destinados a projetos esportivos em comunidades periféricas e a iniciativas voltadas para inclusão social e esportiva de pessoas com deficiência, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos captados anualmente por meio do PROESPORTE, e especificando que o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte – Prefeitura de Porto Alegre será destinado aos apoiadores do PROESPORTE que cumprirem integralmente com suas obrigações.