Processo 00262/25

PROC. Nº 00262/25 - PLL 085/25

145.00011/2025-01 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.596, DE 9 DE AGOSTO DE 2023, QUE PERMITE A APRESENTACAO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIENCIA PERMANENTE FISICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVICOS PUBLICOS E PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS QUE EXIJAM COMPROVACAO DE CONDICOES DE SAUDE NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.