Processo 00262/25

PROC. Nº 00262/25 - PLL 085/25

145.00011/2025-01 Altera o art. 2º da Lei nº 13.596, de 9 de agosto de 2023 – que permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Porto Alegre –, permitindo também a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).