Processo 00266/25
PROC. Nº 00266/25 - PLL 089/25
368.00044/2025-91 - Veda, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a nomeação para cargo, emprego ou função pública que envolva a manutenção ou cuidado de animais, de pessoa condenada por quaisquer dos crimes previstos na Seção I do Capítulo V da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.
- Processo:
- 00266/25
- Data da Abertura:
- 30/01/2025
- Autores
- VERA ARMANDO
- Situação:
- P - PARA CONSULTA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 24/02/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 24/02/2025 | P - PARA CONSULTA | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 19/02/2025 | 24/02/2025 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 30/01/2025 | 19/02/2025 | EM TRAMITACAO |