Processo 00267/25

PROC. Nº 00267/25 - PLCL 007/25

368.00028/2025-07 Inclui art. 8º-B na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, que consolida a Legislação Sobre a Criação, Comércio, Exibição, Circulação e Política de Proteção de Animais no Município de Porto Alegre, vedando o uso de dispositivos de contenção, como cordas, correntes, arames e assemelhados, para a manutenção de animais em pátios, quintais ou outros espaços similares, em situações em que o confinamento contínuo comprometa o bem-estar físico e psicológico do animal, causando sofrimento ou prejuízos à sua saúde.