Processo 00296/25
PROC. Nº 00296/25 - PLL 100/25
212.00014/2025-40 - REVOGA A LEI Nº 9.996, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - QUE PROIBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS DEPENDENCIAS DE POSTOS DE GASOLINA, ESTACIONAMENTOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO, OBRIGA-OS A OSTENTAR, EM LOCAIS VISIVEIS AO PUBLICO, CARTAZES CONTENDO O NUMERO DESTA LEI E OS DIZERES " PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Processo:
- 00296/25
- Data da Abertura:
- 07/02/2025
- Autores
- FERNANDA BARTH
- Situação:
- COM O PARECER CONJUNTO
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SECAO LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 27/03/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SECAO LEGISLATIVA | 27/03/2025 | COM O PARECER CONJUNTO | |
| PROCURADORIA | 24/03/2025 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 28/02/2025 | P - PARA CONSULTA | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 27/02/2025 | 28/02/2025 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/02/2025 | 27/02/2025 | EM TRAMITACAO |