Processo 00297/25
PROC. Nº 00297/25 - PLCL 008/25
212.00015/2025-94 - Inclui inc. XXVII no caput do art. 197 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, proibindo a prática de antissemitismo ou qualquer outra forma de discriminação religiosa, racial ou étnica.
- Processo:
- 00297/25
- Data da Abertura:
- 07/02/2025
- Autores
- Verª Fernanda Barth
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 12/03/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 12/03/2025 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/03/2025 | 12/03/2025 | PARA APREGOAR |
| VER. FERNANDA BARTH | 10/03/2025 | 11/03/2025 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 28/02/2025 | 10/03/2025 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 27/02/2025 | 28/02/2025 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/02/2025 | 27/02/2025 | EM TRAMITACAO |