Processo 00300/25

PROC. Nº 00300/25 - PLCL 009/25

368.00023/2025-76 Inclui art. 8º-B na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, que consolida a Legislação Sobre a Criação, Comércio, Exibição, Circulação e Política de Proteção de Animais no Município de Porto Alegre, obrigando clínicas veterinárias, hospitais veterinários e estabelecimentos de serviços e produtos para animais, como pet shops, a notificar os órgãos competentes acerca de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos a animais.