Processo 00321/25

PROC. Nº 00321/25 - REQ 163/25

212.00022/2025-96 REQUER A REALIZACAO DE UMA CONVOCACAO, CONFORME ARTIGO 137 DO REGIMENTO INTERNO, COM A PRESENCA DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, SEBASTIAO MELO, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PGM) E O CONVITE AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MPRS), COM O OBJETIVO DE TRATAR DAS INVASOES E LOTEAMENTOS IRREGULARES QUE VEM OCORRENDO NO MUNICIPIO.