Processo 00346/25

PROC. Nº 00346/25 - PLCL 011/25

050.00033/2025-76 - Inclui art. 4º-A na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 – que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre –, estabelecendo a obrigatoriedade do plano de plantio de árvores como requisito de projetos de construção ou ampliação de edifícios com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).