Processo 00346/25

PROC. Nº 00346/25 - PLCL 011/25

050.00033/2025-76 INCLUI O ART. 4º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 757, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 – QUE ESTABELECE REGRAS PARA A SUPRESSAO, O TRANSPLANTE OU A PODA DE ESPECIMES VEGETAIS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGA OS DECRETOS NOS 10.237, DE 11 DE MARCO DE 1992, 10.258, DE 3 DE ABRIL DE 1992, 15.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, 17.232, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 18.083, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E 18.305, DE 28 DE MAIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. –, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ARVORES EM AREAS URBANIZADAS, COMO CONDICAO PARA A APROVACAO DE PROJETOS DE CONSTRUCAO OU AMPLIACAO DE EDIFICIOS.