Processo 00475/25

PROC. Nº 00475/25 - REQ 197/25

378.00002/2025-41 – requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)”.