Processo 00482/25

PROC. Nº 00482/25 - PLL 197/25

050.00045/2025-09 INCLUI “SECAO IV - DOS PONTOS DE APOIO”, COM ARTS. 22-A A 22-G, NO CAPITULO II DA LEI Nº 12.162 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA APLICACOES DE INTERNET E DA OUTRAS PROVIDENCIAS –, INSTITUINDO PONTOS DE APOIO EM CADA REGIAO DA CIDADE DESTINADOS AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS E AOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELE-ENTREGA E DELIVERY.