Processo 00495/25

PROC. Nº 00495/25 - PLE 013/25

118.00179/2025-35 - ALTERA O § 2º DO ART. 1º E O INC. VI DO CAPUT ART. 4º, INCLUI OS INC. VI E VII NO ART. 6º, O ART. 6º -A E REVOGA O ART. 9º DA LEI Nº 13.561, DE 14 DE JULHO DE 2023 E DA LEI Nº 13.779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPOEM SOBRE A VIGENCIA DE CONTRATACOES TEMPORARIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO DE TECNICOS INDUSTRIAIS, MONTADORES ELETROMECANICOS, OPERADORES DE MAQUINAS ESPECIAIS, FRESADORES E SOLDADORES INDUSTRIAIS, E TECNICOS DE SANEAMENTO, TECNICOS EM TRATAMENTO DE AGUA E ESGOTOS, AGENTES DE SANEAMENTO E OPERADORES DE SUBESTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.