Processo 00519/25

PROC. Nº 00519/25 - PLCL 017/25

362.00036/2025-41- Inclui Capítulo VI no Título II da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, estabelecendo que o DMAE, em casos de aumento abrupto no consumo de água registrado na fatura mensal, não poderá cobrar valor que exceda 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos 12 (doze) meses de consumo do usuário, até que a situação seja esclarecida.