Processo 00596/25

PROC. Nº 00596/25 - REQ 225/25

212.00045/2025-09 – Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA –, e ao Projeto de Lei nº 1904/2024, que trata da tipificação penal da interrupção da gestação de feto viável”.