Processo 00729/03

PROC. Nº 00729/03 - PLL 010/03

Torna obrigatoria, nos bares, restaurantes e similares similares, a afixacao de placas informativas sobre saude alimentar, em local visivel ao consumidor.

Processo:
00729/03
Data da Abertura:
17/02/2003
Autores
ALDACIR OLIBONI
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
15/07/2005
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO15/07/2005ARQUIVADO
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO20/01/200515/07/2005ARQUIVADO
    VER. SEBASTIAO MELO19/01/200520/01/2005P - PARA CONSULTA
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO22/06/200419/01/2005ARQUIVADO
    DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA22/06/200422/06/2004COM A LEI CONFERIDA
    CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/05/200422/06/2004COM REDACAO FINAL
    SETOR DE REDACAO FINAL04/05/200404/05/2004PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
    SECAO DE COMISSOES 04/05/200404/05/2004SANCIONADA A LEI
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/05/200404/05/2004SANCIONADA A LEI
    AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO26/03/200403/05/2004AGUARDANDO SANCAO
    SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/03/200426/03/2004COM REDACAO FINAL
    DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA25/03/200425/03/2004COM REDACAO FINAL
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/03/200425/03/2004COM REDACAO FINAL
    CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/03/200425/03/2004COM REDACAO FINAL
    SETOR DE REDACAO FINAL16/03/200422/03/2004PARA REDACAO FINAL
    SECAO DE COMISSOES 15/03/200416/03/2004PARA REDACAO FINAL
    SETOR LEGISLATIVO01/03/200415/03/2004ORDEM DO DIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/01/200401/03/2004DESARQUIVADO(S)
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO19/12/200305/01/2004ARQUIVADO ART 107
    DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA18/12/200319/12/2003ARQUIVADO
    SETOR LEGISLATIVO17/11/200318/12/2003ORDEM DO DIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/11/200317/11/2003COM PARECERES
    CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO16/10/200304/11/2003PARA PARECER
    CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO08/10/200316/10/2003PARA PARECER
    CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/09/200308/10/2003PARA PARECER
    CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/09/200310/09/2003PARA PARECER
    COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE20/08/200308/09/2003PARA PARECER
    COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE20/08/200320/08/2003PARA PARECER
    COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE20/08/200320/08/2003PARA PARECER
    CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO23/06/200320/08/2003PARA PARECER
    CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO18/06/200323/06/2003PARA PARECER
    CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/03/200318/06/2003PARA PARECER
    CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/03/200320/03/2003PARA PARECER
    SECAO DE COMISSOES 18/03/200318/03/2003PARA PARECER
    SETOR LEGISLATIVO13/03/200318/03/20033ª SESSAO DE PAUTA
    SETOR LEGISLATIVO12/03/200313/03/20032ª SESSAO DE PAUTA
    SETOR LEGISLATIVO10/03/200310/03/20031ª SESSAO DE PAUTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/02/200327/02/2003EM TRAMITACAO
    PROCURADORIA 21/02/200327/02/2003PARA PARECER
    PROCURADORIA 21/02/200326/02/2003PARA PARECER
    SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES18/02/200321/02/2003PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
    SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES18/02/200318/02/2003EM TRAMITACAO
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/02/200318/02/2003EM TRAMITACAO